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Nas Assembleias de voto: Eleitores em serviço votam sem estar inscritos

Escrito por jornal noticias Quinta, 17 Fevereiro 2011 08:07

Todos os eleitores que se encontrem a trabalhar fora dos seus locais de registo eleitoral poderão exercer o seu direito de voto nos lugares onde estejam em serviço.
A medida inserida na proposta de revisão da Lei 7/2007, de 26 de Fevereiro, atinente à Eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República, deverá abranger os delegados de candidatura, jornalistas, agentes da Polícia e observadores nacionais.
A actual lei refere que apenas gozam desta prerrogativa os profissionais da comunicação social e da PRM. 

De acordo com o presidente da Comissão Parlamentar de Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social, Alfredo Gamito, esta proposta resulta de debates em torno das várias ideias avançadas pelos partidos políticos representados na Assembleia da República, assim com das propostas provenientes da sociedade civil e dos partidos extraparlamentares.

“Efectivamente, havia muitas propostas em torno desta matéria daí que a comissão decidiu produzir uma proposta consensual que confere o direito de votar em assembleias de voto em que não se encontram escritos os jornalistas, agentes da Polícia, observadores nacionais e delegados de candidaturas, desde que se encontrem lá registados como estando a trabalhar”, explicou Gamito.

Por outro lado, o entrevistado revelou que a comissão que dirige chegou já a acordo no que respeita aos procedimentos a serem observados na produção dos boletins de voto, outro dos pontos até aqui considerados polémicos.

Explicou, contudo, que em relação a esta matéria não foram introduzidas muitas alterações à actual lei. “O que fizemos foi acrescer a obrigatoriedade dos órgãos eleitorais procederem à apresentação dos boletins de voto projectados aos partidos políticos e coligações de partidos políticos para estes se pronunciarem, querendo, sobre estes. A ideia é permitir que as organizações concorrentes possam verificar se o material impresso nos boletins de votos corresponde ao por eles entregue aos órgãos eleitorais”.

Segundo Gamito, o trabalho de harmonização das propostas de revisão da legislação eleitoral apresentadas pelos partidos com assento parlamentar, extra-parlamentares e organizações da sociedade civil está a decorrer sem grandes sobressaltos.

De acordo com ele, foi já concluído o trabalho de harmonização das propostas referentes ao título quatro, que versa sobre o processo eleitoral. “No geral, estamos a procurar melhorar, com algum detalhe, as operações de organização e funcionamento das assembleias de voto”, disse.

É na sequência disso que a comissão vai iniciar, ainda esta semana, a discussão das propostas referentes ao apuramento eleitoral, matéria integrada no artigo 78 da Lei Eleitoral para a eleição do Presidente da República e dos Deputados do mais alto órgão legislativo do país.