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REVISÃO DO PACOTE ELEITORAL: Comissão Parlamentar inicia hoje harmonização

Escrito por jornal noticias Segunda, 24 Janeiro 2011 09:12

Os trabalhos de harmonização das propostas de Revisão da Legislação Eleitoral arrancam esta manhã em sede da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social da Assembleia da República. Esta harmonização visa a elaboração de um único documento de alteração das quatro leis que compõem a legislação eleitoral a partir das propostas apresentadas pelas bancadas parlamentares da Frelimo, Renamo e MDM, assim como das elaboradas pelos partidos extra-parlamentares e organizações da sociedade civil.
Com efeito, o Parlamento pretende alterar as leis para a Eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República; da Comissão Nacional de Eleições; do Recenseamento Eleitoral e para a eleição dos membros das Assembleias Provinciais.  

Alfredo Gamito, presidente deste grupo de trabalho na AR, disse ao “Notícias” que tudo está apostos para o arranque do processo de harmonização, actividade que será desenvolvida em paralelo com a realização de debates e mesas-redondas públicas que serão promovidas ao longo do processo de revisão desta legislação.

“Vamos, primeiro, trabalhar na harmonização da Lei Eleitoral para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República. Este processo deverá ocorrer até Março, altura que iremos elaborar o informe a ser prestado ao plenário da AR sobre o nosso trabalho”, deu a conhecer Alfredo Gamito.

O parlamentar da posição referiu ainda que, concluído este processo, a comissão que dirige irá se debruçar em torno das propostas de alteração da Lei sobre a Comissão Nacional de Eleições, também baseando-se nos projectos avançados pelas três bancadas parlamentares assim como nas ideias a serem avançadas pelas diferentes organizações da sociedade civil.

“A nossa meta é fazer com que todo o trabalho de revisão do pacote eleitoral esteja concluído até Novembro, de modo a que possamos proceder ao depósito das propostas harmonizadas ao plenário até Maio de 2012”, frisou Alfredo Gamito.

Sabe-se, entretanto, que as propostas submetidas pelas três bancadas parlamentares em torno deste assunto apresentam algumas divergências de fundo. Por exemplo, a Frelimo defende uma redução dos actuais treze elementos da Comissão Nacional de Eleições (CNE) para nove, enquanto a Renamo é pelo aumento para 18 membros. O MDM é de opinião de que o órgão deve ser composto por 18 membros.

Já no que respeita à composição deste órgão, a Frelimo sustenta que os seus membros devem ser escolhidos com base em critérios profissionais, o que faria com que este órgão apresentasse uma composição apartidária, enquanto a Renamo considera que este órgão deve integrar elementos dos partidos políticos, assim como representantes da sociedade civil para garantir que o órgão não esteja partidarizado. As eleições para este partido devem ser convocadas 270 dias antes da sua realização.

No cômputo geral, a Frelimo sustenta que a nova Lei Eleitoral deva corresponder à realidade moçambicana, incluindo as opiniões de todas as forças vivas da sociedade, entre partidos políticos, organizações da sociedade civil e entidades singulares.

Por sua vez, a Renamo entende que a AR deve aglutinar todo o processo eleitoral numa espécie de Código Eleitoral, composto por um total de cinco leis.

Enquanto isso, o MDM entende que na revisão eleitoral os partidos políticos com assento parlamentar devem estar representados por três elementos, na base de equidade, igual número para os extra-parlamentares, enquanto a sociedade civil deve possuir um representante, totalizando sete membros para a CNE.