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Tribunal Administrativo não questiona aspectos de falta de transparência na execução orçamental de 2009

Actualizado em Segunda, 11 Abril 2011 17:24 Escrito por CIP Segunda, 11 Abril 2011 17:15

Segundo a nota de imprensa n. 03/2011, publicada pelo CIP (Centro de Integridade Publica), o Relatório do Tribunal Administrativo (TA) à Conta Geral do Estado (CGE) de 2009 não aprofunda e nem questiona a falta de transparência na gestão dos fundos públicos, limitando-se a constatar a existência de irregularidades contabilísticas e administrativas nos actos de gestão financeira do Estado, abrindo assim um vazio à investigação e responsabilização de práticas que podem consubstanciar crimes de corrupção e actos de improbidade administrativa.

Esta constatação resulta da análise do CIP à CGE e Relatório do TA  referente ao Ano de 2009, os quais serão a objecto de debate, esta semana, em plenário na Assembleia da República (AR). A análise constata que o Relatório do TA e a CGE estão formalmente bem apresentados: bem estruturados, com uma estrutura semelhante aos relatórios dos anos anteriores, o que facilita a comparação.

Constata ainda que as receitas do Estado cresceram duma maneira muito satisfatória. Contudo, continuam a existir áreas onde se observa a falta de transparência, particularmente em relação aos Fundos Autónomos e Receitas Próprias e Consignadas e receitas com dividendos e concessões.

TA constata mas não questiona e nem investiga

O trabalho incompleto e inconclusivo do Tribunal Administrativo (TA) é observado a título ilustrativo nos seguintes casos constatados por esta análise:

• O TA auditou a penas 4 dos 128 distritos, uma amostra  muito limitada e que não permite obter, pela via do trabalho do TA, um quadro abrangente sobre a qualidade da gestão do bem público ao nível distrital;
• Muitas instituições do Estado realizam despesas sem apresentarem justificativos, mas o TA não investigou o suficiente para encontrar a causa central da falta de justificativos, se se trata apenas de arquivos desorganizados ou se é puro roubo ou corrupção;
• Várias entidades do Estado continuam a fazer adjudicações sem concurso público, facto que o TA limitou-se a constatar sem no entanto verificar as circunstâncias específicas que rodearam a celebração destes contratos e sequer investigar se o não cumprimento desta regra teve a ver com tentativas de corrupção;
• As receitas próprias das entidades autónomas continuam pouco transparentes, com cheiro a “sacos azuis”, situação que merece questionamento, porquanto estes fundos autónomos recebem as suas receitas não por via de venda de serviços mas por receitas consignadas;
• O TA não questionou situações de potencial despesismo por parte de algumas entidades de soberania, como são os casos da Presidência da República e a Casa Militar que gastaram 342 milhões de MTs acima dos 851 milhões aprovados no orçamento inicial.

Assim, o CIP recomenda que o TA aprofunde a investigação de potenciais “batatas quentes” ou casos necessitando de esclarecimentos adicionais, não se limitando a registar irregularidades e aconselhar procedimentos a seguir, mas cumprindo cabalmente com o seu papel de entidade suprema de auditoria  das contas públicas e promotor da responsabilização por  más práticas das instituições e dos gestores públicos, comunicando por conseguinte e por imperativos legais ao Ministério Público quaisquer práticas que possam consubstanciar a existência de suspeitas de existência ou prática de ilícitos criminais de natureza económico-financeira.

A análise pode ser lida na íntegra através da seguinte ligação:

http://www.cip.org.mz/cipdoc/78_O%20Destino%20dos%20Nossos%20Impostos.Uma%20Leitura%20à%20CGE%20de%202009%20e%20ao%20Relatório%20do%20TA.pdf