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CIP diz que Cobrança de novos valores do Imposto Predial Autárquico é irregular

Actualizado em Terça, 15 Fevereiro 2011 16:43 Escrito por ZOL Terça, 15 Fevereiro 2011 16:22

Documento Publicado pelo Centro de Integridade Publica (CIP) afirma que:

• Em princípio e segundo todos os dados obtidos, os novos valores de IPA que estão a ser exigidos pelo Conselho de Municipal de Maputo não são legais, por a edilidade não estar a agir em conformidade com o que manda o Decreto n.º 61/2010 de 27 de Dezembro
• Tratando-se dum diploma legal que para a sua aplicação prevê factores de cálculo que estão dependentes da publicação doutros diplomas legais e que mexe directamente com o orçamento familiar do cidadão, o mesmo não poderia entrar em vigor, sem que se garantisse a prévia aprovação, publicação e ampla divulgação desses factores de cálculo, e do próprio diploma legal ate a data, nem o Ministério das Obras Públicas e Habitação, nem o Conselho Municipal anunciaram qual o preço do metro quadrado de construção ou o preço médio de mercado.

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Observatório de Direito nº2- Cobrança de Novos Valores do Imposto Predial Autárq

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