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Moçambique não tem lei para punir tráfico de imigrantes

Escrito por Jornal o Pais Sexta, 21 Janeiro 2011 05:49

O assessor da Procuradoria-Geral da República para a área criminal, Afonso Antunes, disse, ontem, que o país ainda não tem uma legislação que possa ser usada pelos juízes para punir pessoas envolvidas em redes de tráfico de imigrantes.

Em 2002, o país ratificou, através da resolução 88/2002, o protocolo adicional à convenção das Nações Unidas sobre a criminalidade organizada transnacional e tráfico ilícito de imigrantes aéreos, terrestres e marítimos. O documento recomenda aos Estados para aprovarem legislação atinente ao combate ao tráfico de imigrantes. Porém, passados nove anos, a Assembleia da República ainda não legislou sobre a matéria.

Ora, a falta dessa lei coloca o país numa situação vulnerável, pois não tem forma de responsabilizar criminalmente as pessoas que eventualmente estejam envolvidas no tráfico de imigrantes. Por outro lado, o facto pode ser indício de que Moçambique ainda não assumiu o tráfico de imigrantes como problema.

PGR promete investigar “casos imigrantes ilegais”

Ainda ontem, o assessor da PGR para área criminal prometeu que o órgão vai iniciar, em breve, uma investigação para apurar a verdade sobre a imigração ilegal no país. Num dado preliminar, Afonso Antunes disse que é preciso entender se realmente Moçambique é o destino dos imigrantes ou apenas corredor. “Pode ser que os imigrantes tenham outros destinos”, aventou.

Antunes disse, ainda, que sendo da competência da PGR garantir a legalidade no país, e perante dados que apontam para possíveis actos de corrupção relacionados com facilitação dos imigrantes nos aeroportos, a PGR não tem outra alternativa, senão “desempenhar as suas funções e investigar”.

Tráfico de pessoas VS tráfico de imigrantes

Afonso Antunes disse ser falacioso falar de tráfico de pessoas para o caso dos 133 imigrantes detidos nas últimas 72 horas no país. “O artigo 10 da lei 6/2008 tipifica os actos que constituem tráfico de pessoas. O artigo impõe que seja considerado tráfico de pessoas quando a finalidade seja contra a vontade da pessoa imigrante,” explicou Antunes. Exemplificando, disse que se uma mulher é convidada para trabalhar num determinado país como secretária, e, de repente, é submetida a trabalhos de prostituição, aí estamos perante um caso de tráfico de pessoa. O mesmo acontece quando um homem é aliciado para trabalhar numa mina, mas depois submetido à escravatura.

Assim, segundo Antunes, o caso que se regista no país só se pode entender por tráfico de imigrantes e não de pessoas, como se tem veiculado na comunicação social.

A mesma posição é defendida pelo jurista Rodrigo Rocha: “se eu pretendo colocar-me para dentro de um determinado país e sei que as condições de vida daquele país são melhores em relação às que o meu país oferece, vou contactar alguém que me facilitará a entrada nesse país. esse alguém não está a levar-me contra a minha vontade. Por isso, não estará a praticar o crime de tráfico de pessoas, pois só há esse crime se se levar a pessoa contra a sua vontade”.

Migração repatriou 63 imigrantes ilegais

Foi, ontem, repatriado o grupo de 63 imigrantes ilegais encontrado com vistos de entrada no nosso país falsos, no Aeroporto Internacional de Maputo, última terça-feira. O avião, pertencente à companhia aérea Ethiopian Airlines, tendo a bordo os cidadãos de origem bengali, partiu de Maputo com destino a Addis Abeba, quando passava das 15h00. As despesas da operação estão a cargo da companhia, uma vez que foi ela que transportou os 63 imigrantes para o país. Segundo a legislação da aviação civil e não só, a responsabilidade pelo repatriamento de viajantes em situação ilegal é do transportador.

Neste momento, falta definir o futuro dos outros 70 imigrantes encontrados numa residência no bairro do Aeroporto, última quarta-feira. Os serviços de Migração dizem que este grupo pode ter vistos autênticos, por considerar que não é possível que tenha conseguido sair do aeroporto ilegalmente. Entretanto, diz que se pronunciará sobre o assunto logo que tiver a situação esclarecida.

África do Sul também deteve imigrantes ilegais

Notícias que chegam da África do Sul indicam que cerca de 100 imigrantes ilegais, entre paquistaneses, bengalis e indianos, foram detidos numa farma, última terça-feira, mesmo dia em que aconteceu a retenção dos 63 imigrantes no Aeroporto de Maputo.

De acordo com a edição de hoje do jornal bilingue do Grupo Soico “Border Post”, os 96 ilegais foram descobertos por um lavrador numa quinta, nas proximidades do rio Nkomati.