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Empresas participadas pelo Estado: Fixados prazos para subscrição de acções

Escrito por Jornal Noticias Terça, 19 Julho 2011 19:45

Os gestores, técnicos e trabalhadores (GTT) têm 18 meses para manifestarem o seu interesse em adquirir as acções que lhes são reservadas no âmbito da reestruturação do sector empresarial do Estado. Está é uma das inovações do Decreto 19/20011 recentemente aprovado pelo Governo para conferir celeridade ao processo de transmissão pelo Estado das participações para os respectivos destinatários.

Ao abrigo da lei que regula o processo de reestruturação do sector empresarial do Estado, são reservados 20 porcento do total das acções para os GTT, porção que fica à guarda do Estado, para transmitir aos destinatários.

Para as reservas já feitas, a contagem é feita a partir de Maio, data da publicação do Decreto, ao passo que em relação às reservas posteriores a este dispositivo, o mesmo exercício será efectuado a partir da reestruturação da empresa.

Findo o prazo sem que os beneficiários se tenham pronunciado, o Estado reserva-se o direito de dispor da participação livremente.

O novo dispositivo legal estabelece um conjunto de incentivos com o objectivo de assegurar o alargamento da participação dos trabalhadores nas empresas detidas em parte pelo Estado. Neste momento, estima-se em mais de sete mil o número de gestores, técnicos e trabalhadores que já subscreveram as acções reservadas.

O administrador do pelouro de Planificação, Investimentos e Assuntos Corporativos no Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE), Santos Gonzaga, explicou ao “Notícias” que um dos incentivos é que a simples manifestação de interesse de ficar com as acções os GTT’s beneficiam de um desconto de 30 porcento.

Para além disso, a valoração da participação é feita obedecendo a critérios contabilísticos e não do mercado, por se reconhecer que estes últimos tornariam as acções mais caras, portanto, muito acima das capacidades financeiras dos destinatários.

A outra inovação é que os beneficiários podem prescindir de 10 dos 20 porcento a si reservados para o que pagarão apenas um valor simbólico, o que abre espaço para o Estado vender o remanescente a outros interessados, a preço do mercado.

“A aprovação do Decreto 19/2011, de 26 de Maio, é mais uma tentativa de apoio aos GTT’s no sentido de poderem adquirir as participações a si reservadas, sem ter que recorrer a financiamento bancário”, referiu Santos Gonzaga.

O processo de reestruturação do sector empresarial do Estado está em curso desde a década de 90, sendo que a subscrição dos 20 porcento pelos beneficiários atravessou alguns momentos de letargia devido a vários factores.

No rol dos aspectos que emperraram a transmissão das acções, Gonzaga apontou as dificuldades de acesso ao financiamento para o pagamento ao Estado e a complexidade do processo.

“Nem sempre é fácil juntar os gestores, técnicos e trabalhadores das empresas participadas por várias razões: pode ser porque uma parte está na reforma ou porque alguns trabalhadores já faleceram”, referiu.

Recorde-se que em todo o país existem mais de 50 empresas cujas reservas de acções ainda não foram transmitidas para os destinatários.