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Novo regulamento vigora a partir de hoje: Casas de câmbio só para singulares

Actualizado em Segunda, 11 Julho 2011 09:55 Escrito por Jornal Noticias Segunda, 11 Julho 2011 09:47

A actividade das casas de câmbio, designadamente operações cambiais, passa a ser feita exclusivamente para pessoas singulares, ao abrigo do novo Regulamento da Lei Cambial, que entra em vigor a parir de hoje no país. O sector privado já reagiu à medida, indicando que a mesma cria um melhor clima e capacidade do Governo para financiar as importações.

Cessam as operações cambiais entre as casas de câmbio e pessoas colectivas (por exemplo empresas, instituições, organizações e outras) que ficam ligadas aos bancos comerciais. E, ao abrigo do novo dispositivo, as operações de capitais ficam sujeitas a uma prévia autorização do Banco de Moçambique.

O novo instrumento, que vem aprofundar a liberação da balança das transacções correntes, introduz o princípio da obrigatoriedade de remessa de activos cambiais, para todas as entidades residentes, das receitas de exportação de bens, serviços e investimento no estrangeiro.

Significa que as receitas de exportação de bens, serviços e de investimento devem ser remetidas para o país no prazo de 90 dias via sistema bancário e reflectidas em meticais. Porém, parte das referidas receitas dos exportadores em moeda estrangeira pode ser afectada para a retenção até ao limite de cinquenta porcento, em conta do exportador ou investidor domiciliado no país.

Luís Magaço, presidente do Pelouro de Política Financeira na Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), referiu que a legislação traz “benefícios concretos nas transacções correntes que até agora se apresentavam bastante burocratizadas”.

Na sua opinião, as regras e procedimentos a observar no âmbito do novo regulamento tornam mais liberais as transacções e operações de natureza cambial, uma vez que havia aspectos que requeriam uma autorização prévia do Banco Central, o que com este novo instrumento já não acontece.

O pronunciamento de Luís Magaço foi feito no término, semana passada, de um seminário que serviu para a discussão pública, com o Banco Central, de questões que remanescem sobre o novo Regulamento da Lei Cambial.

O mesmo tinha em vista dissipar algumas dúvidas sobre o que vai acontecer com as contas em dólares norte-americanos em Moçambique.