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Infracções financeiras no Estado: TA recupera 4 milhões desviados por gestores

Escrito por Delcio Jaze Sexta, 29 Abril 2011 06:33

Infracções financeiras no Estado: TA recupera 4 milhões desviados por gestores

A PRÁTICA de infracções financeiras obrigou o Tribunal Administrativo (TA) a punir 42 gestores públicos e condená-los ao pagamento de multas no valor total de 1.410.114,33Mt e reposição de 3.013.105,55Mt. De acordo com o informe do Procurador-Geral da República, Augusto Paulino, a ser apresentado hoje na Assembleia da República sobre o Estado Geral da Justiça e no que se refere à jurisdição administrativa, o valor havia sido sacado pelos gestores públicos, em prejuízo do Estado.
Os dados são referentes ao ano passado, em que o TA aplicou sanções para infracções financeiras traduzidas em multa e/ou reposição de valores, nomeadamente por falta de prestação de contas ao órgão, falta de livros de registo obrigatório ou a sua deficiente escrituração, inconsistência dos dados constantes dos processos de prestação de contas e falta de justificativos das despesas realizadas. As penalizações tiveram a ver ainda com a falta de execução de contratos de empreitada independentes da fiscalização prévia e obrigatória e mesmo sem contrato escrito, falta de registo ou de entrega às Finanças de receita cobrada, pagamento de despesas não autorizadas, pagamento de despesas de combustível de viaturas não pertencentes ao Estado e realização de despesas independentemente do cabimento de verba.

No geral, o Tribunal Administrativo registou a entrada de 86.833 processos relativos ao pessoal e 5857 de contratos. Foram visados 58.128 processos relativos ao pessoal e recusados 611, devolvidos 25.305 para completar a instrução, alguns dos quais por nomeação de funcionários sem requisitos para o exercício, em comissão de serviço, funções de direcção e chefia. O visto foi também recusado por envio ao TA sem duplicado e selo branco, falta de informação de cabimento de verba pelos departamentos e serviços competentes.

Dos processos relativos aos contratos foram visados 2074 e recusados 575, tendo sido devolvidos 3260 para completar a instrução, alguns dos quais por conterem documentos fora do prazo, falta de concursos e requisitos legais de habilitação e contratação.