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“O que mantém os mega-projectos não é a isenção fiscal”

Escrito por Jornal o Pais Sexta, 14 Janeiro 2011 06:38

A ajuda externa tem um peso importante nas economias africanas, particularmente na moçambicana, o que influencia toda a agenda governativa do país. Com uma actividade económica pequena, como é que Moçambique pode ampliar a base de cobrança de impostos para cobrir o défice?

Realmente a questão colocada é um problema em Moçambique, e não só. É devido a essa situação que parece que o Governo presta mais conta aos doadores que aos próprios cidadãos, neste caso os moçambicanos. É importante desenvolver a auto-suficiência fiscal como objectivo primordial para, realmente, colmatar estas situações. Existe um grande potencial para Moçambique aumentar as receitas, através de impostos, em particular, e através do alargamento da base tributária.

Qual é o mecanismo para o alargamento da base tributária?

Há duas estratégias importantes. A primeira é aumentar as receitas através dos recursos naturais, nomeadamente o gás, carvão, areias pesadas e, muito provavelmente, o petróleo. A segunda é um diálogo permanente com o sector privado.

Quando se refere ao aumento das receitas através dos recursos naturais, está a sugerir a revisão dos contratos com os mega-projectos?

Em Moçambique, a base tributária é muito afunilada, muito poucas companhias pagam impostos. Existem também algumas companhias que têm isenção fiscal, e isto trará alguns problemas à economia a médio e longo prazos. Em suma, é preciso avançar para o alargamento da base tributária e repensar a questão das isenções fiscais.

Que instrumentos podem ser usados para a revisão dos contratos com os mega-projectos, tendo em conta que esta medida não é consensual e pode demolir a credibilidade do país?

Existem instrumentos, até utilizados em alguns países africanos, para os governos renegociarem os contratos. A Zâmbia é um exemplo. Neste país, o Governo renegociou os contratos no sector mineiro, neste caso, no ramo da exploração do cobre. A Tanzânia é outro exemplo, onde existe já um debate sobre a renegociação dos contratos no sector energético.

Avanço com algumas propostas: é preciso mudar a legislação de forma a que as novas companhias paguem os impostos. No geral, no sector mineiro, os impostos não são o fundamental para o estabelecimento das companhias, o fundamental é o preço do core business no mercado internacional e os regulamentos que regem a actividade. Quer dizer, o que mantém as grandes companhias não é a questão da isenção fiscal. A questão da isenção é até um bónus para as multinacionais. As companhias estão mais preocupadas com os regulamentos e a previsibilidade do negócio.

A maior parte da população economicamente activa, em Moçambique, desenvolve a actividade informal, um sector cuja contribuição para os cofres do Estado ainda não é significativa. Como convencer um vendedor de rua a pagar impostos?

A questão do sector informal é realmente um fenómeno em Moçambique, mas é comum entre os países africanos. Existem estudos que revelam que, entre 40 a 50% das economias africanas são baseadas no sector informal. O sector informal não é homogéneo, portanto existem várias diferenças. Há, por exemplo, algumas empresas informais que empregam cerca de 50 trabalhadores. A questão fundamental do sector informal não é o pagamento das taxas. O desafio passa por saber como alargar a base de impostos a este sector, ou seja, como integrá-lo no sector formal. Uma das abordagens é estabelecer-se um diálogo entre os operadores do sector informal e as autoridades fiscais. Qual é o desafio que se tem pela frente? Os governos, nalguns casos, são imprevisíveis relativamente ao próprio sector informal, exercem maior pressão a este grupo. Existe muita corrupção e desregulamentação na aplicação das taxas para o sector formal, o que mantém as pessoas fora desse circuito. As pessoas acham que o melhor é não passar para o formal. É preciso aumentar a previsibilidade do sector formal. A segunda abordagem consiste na criação de facilidades para o exercício da actividade informal, em particular no domínio dos procedimentos.

Que facilidades podem ser dadas ao sector informal?

As abordagens feitas em vários países mostram que não é que o sector informal não queira pagar os impostos ou estar integrado no sector formal. São os procedimentos que os governos impõem. Há alguns casos de sucesso, nomeadamente no Quénia, Tanzânia e Uganda. Uma das formas de facilitar o comércio informal é criar uma entidade única que tramite todo o processo de legalização. Há países que criaram uma única instituição para este processo, tanto para a obtenção da licença, concessão de certificado de saúde e mesmo para interagir com as autoridades municipais. O Uganda é um dos países que adoptou este instrumento e o resultado foi um aumento dos registos de operadores do sector informal e das receitas. Ao mesmo tempo, o Governo tem que providenciar os serviços básicos em troca das receitas. Portanto, não é só colectar os impostos. As pessoas, muitas vezes, não vêem nenhum retorno desse imposto. As pessoas têm que saber por que estão a pagar os impostos. Elas certamente estão a pagar os impostos para o aumento da segurança, infra-estruturas, saúde, entre outros serviços prestados pelo Estado.

Em muitos países africanos essa ligação não é evidente e até é distorcida pela ajuda ao desenvolvimento, isto é, é difícil diferenciar o que foi construído por fundos públicos e os de ajuda internacional...

É importante desenvolver ligações entre o pagamento de impostos e a forma como é usado em benefício das pessoas. Existe a experiência de Dar es Salaam, na Tanzânia, e Lagos, na Nigéria, onde as autoridades municipais se sentaram com os operadores do comércio informal e discutiram o que é que lhes poderiam oferecer em troca das taxas colectadas. E eles estabeleceram um contrato fiscal para que os serviços de segurança, iluminação, limpeza fossem providenciados em função do pagamento de impostos. O resultado foi uma base de confiança entre as duas partes, isto é, entre as autoridades municipais e os operadores do sector informal.

Vozes de vários economistas africanos têm se levantado a sugerir o fim da ajuda externa à África. O economista queniano James Shikwati defende que a ajuda externa alimenta a corrupção, impede que a economia se desenvolva e só é favorável à indústria dos doadores. África é viável sem ajuda externa? Há condições internas para garantir o funcionamento dos Estados?

Há várias opiniões. Há quem diga que realmente a ajuda externa não está a resolver os problemas do continente africano, mas alguns defendem o contrário, principalmente no domínio da construção de infra-estruturas, Educação e Saúde. Concordo com a ideia de que é importante que os governos africanos estabeleçam uma data limite para pararem de receber ajuda externa. Para isso, é preciso construir uma administração fiscal competente, que vai substituir a ajuda com maior colecta de impostos. Os países africanos devem ser auto-suficientes em termos de recursos que captam, para poderem financiar as actividades de desenvolvimento do Estado. É também uma questão de abertura democrática, na medida em que o local onde os cidadãos pagam mais impostos, exigem mais dos seus governos.

Considerando as fragilidades fronteiriças de recursos humanos e materiais, a evasão fiscal é um problema na agenda das autoridades tributárias...

Uma das situações que leva à evasão fiscal é a concessão de benefícios às grandes companhias. Por exemplo, um pequeno operador do ramo mineiro pergunta-se por que é que tem que pagar todos os impostos, enquanto um agente do mesmo ramo não paga. É uma questão de justiça fiscal. Acho, por outro lado, que temos que aumentar a base tributária para diminuir a carga fiscal. É que quanto mais forem os contribuintes, menor serão as taxas cobradas. Mas o que faz a evasão fiscal e como resolver o problema?

Há duas ideias importantes. Primeiro, criar um sistema de detenção e punição e, segundo, estabelecer uma cultura de pagamento de impostos.

A educação também é um caminho?

A questão da evasão fiscal terá que ser discutida em particular pelos órgãos de comunicação social. Por um lado, é preciso tornar a questão da evasão fiscal uma agenda de debate público. Por outro lado, é preciso encorajar e premiar os melhores contribuintes do ano. Isto tem que ser abordado como uma agenda pública em que participa o presidente da República para dar peso ao acto e mostrar o compromisso e importância de pagamento de impostos. A questão da evasão fiscal também pode ser manipulada nos casos em que as autoridades decidem não cobrar impostos a amigos, familiares ou colegas. A aposta na formação dos intervenientes no processo também é determinante para travar o mal. A evasão fiscal é ainda um problema relativo às multinacionais, que têm muitos privilégios. A manipulação da informação é muito comum entre estes operadores, sobretudo os que actuam nos paraísos fiscais. Eles não têm a obrigação de esclarecer nada, o que facilita a evasão fiscal internacional. É um grave problema, mesmo para a Noruega que é um país com um sistema tributário avançado. Com efeito, existe a necessidade de um esforço conjunto para estabelecer mecanismos internacionais de partilha de informação a partir desses paraísos fiscais, para que divulguem informação. Dados indicam que de 1970 a 2008, a fuga de capitais representou mais de 1.8 trilião de dólares norte-americanos. Este é um problema grave e exige maior esforço da África sub-sahariana, sobretudo de países como a Nigéria. Este valor de 1.8 trilião de dólares provém da evasão fiscal internacional, crime organizado, nomeadamente o tráfico de droga e corrupção. Note-se que 1.8 trilião de dólares é superior a toda ajuda concedida a África.