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Home Legislação & Documentos Jurisprudência - Tribunal Supremo 2006
Jurisprudência - Tribunal Supremo 2006

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nº Título do artigo Acessos
1 Concor Moçambique, Lda, Lda v Mabacamele (Processo no 30/03-L) [2006] MZTS 1 (16 February 2006) 285
2 Toyota de Moçambique, Lda – Delegação de Nampula v Sitaúbe (Processo no 38/03-L) [2006] MZTS 2 (16 May 2006) 665
3 Indústria Nacional de Precisão, Lda v Das Neves (Processo no 13/05-L) [2006] MZTS 3 (13 June 2006) 413
4 De Desenvolvimento v Nhantumbo (Processo no 104/05-L) [2006] MZTS 4 (12 October 2006) 164
5 Duc Duarte Construções, Lda v Nhancale e Outros (Processo no 123/04-L) [2006] MZTS 5 (21 November 2006) 204
6 Cariaco v Tipografia Papelaria Central, Lda (Processo no 48/03-L) [2006] MZTS 6 (7 December 2006) 169
7 Banco Austral, SARL v Langa (Processo no 249/05-L) [2006] MZTS 7 (7 December 2006) 276
8 Dos Santos v Khan (Processo no 224/04-L) [2006] MZTS 8 (19 December 2006) 148
9 Processo n.º 16/2006-C em relacao a Princípio da imediação da prova (Processo n.º 16/2006-C) [2006] MZTS 10 (22 December 2006) 181
10 Processo n.º 21/06-C em relacao a Insuficiência do corpo de delito (Processo n.º 21/06-C ) [2006] MZTS 11 (22 December 2006) 229
11 Açucareira de Xinavane, SARL. v Dumangane (Processo no 63/03-L) [2006] MZTS 9 (26 December 2006) 167

Economia & Negócios

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